Arquivo mensal Novembro 2012

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Obrigatoriedade de livro de reclamações electrónico para o terceiro sector

No passado dia 1 de Julho de 2018 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho de 2017, que reforça os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de
serviços e institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico.
O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, criando designadamente o livro de reclamações em formato eletrónico, bem como o regime do livro de elogios, sugestões e reclamações do setor público («livro
amarelo»), aprovado pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, em execução da Medida Simplex + 2016.

Resulta deste diploma a obrigatoriedade de disponibilizar em formato eletrónico o livro de reclamações por parte de todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços designadamente os identificados no anexo ao presente decreto-lei, quer desenvolvam a atividade em estabelecimento que cumpra os
requisitos previstos no número anterior ou através de meios digitais.
São abrangidas pela obrigação de disponibilização do livro de reclamações as associações sem fins lucrativos que exerçam atividades idênticas às dos estabelecimentos identificados no anexo ao presente decreto -lei.

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